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Com a nova lei de vigilância sanitária, a Lei complementar 197 de 27 de dezembro de 2018, junto com os Decretos 45585 e 45586 da mesma data, novas obrigações surgiram para os profissionais da saúde, como médicos, dentistas e terapeutas.
Sendo assim, faz-se necessário expor essas obrigações e
orientar os referidos profissionais sobre a melhor forma de colocar em prática
todas as exigências da nova regulamentação e mostrar como os profissionais
liberais da saúde podem contar com a ajuda das ciências contábeis nessa nova
fase.
Quais são as obrigações dos profissionais da saúde?
O artigo oitavo da Lei Complementar, que dispõe sobre o
Código de Vigilância Sanitária, traz em seu parágrafo segundo o seguinte texto:
“Entende-se por atividades reguladas pela vigilância
sanitária aquelas exercidas em locais onde se extraia, produza, fabrique,
transforme, processe, prepare, manipule, purifique, fracione, embale ou
reembale, importe, exporte, armazene, expeça, transporte, compre, venda, ceda
ou use produtos e bens de consumo relacionados no § 1º ou onde se preste
serviços de interesse à saúde; incluindo-se todos os tipos de unidades
assistenciais de saúde, especializadas ou não e as demais atividades
relacionadas.”
Já no próximo artigo, a legislação prevê a necessidade de
obtenção da LSF – Licença Sanitária de Funcionamento, conforme:
“Toda e qualquer atividade, exercida por pessoa física ou
jurídica, de direito público e privado, que esteja sob regulação de vigilância
sanitária só poderá funcionar após a expedição do documento de licenciamento
correspondente ou, em casos específicos, a critério da autoridade superior do
órgão sanitário municipal, com base no risco sanitário associado à atividade,
após o reconhecimento da aptidão para prosseguir com o processo de obtenção do
licenciamento.”
Para a obtenção da LSF, a legislação também prevê o
pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário, em seu Capítulo X. Além disso, há
uma enorme gama de exigências ou obrigações profissionais da saúde para que
seja concedida a referida Licença.
Como toda regulamentação, existem diversos detalhes e
nuances que precisam ser observadas e que, a qualquer falha, gera prejuízos ao
estabelecimento.
A lista de exigências é extensa:
Para cada tipo de profissional existe uma lista de exigências,
como esta a seguir que é específica para dentistas:
Como a contabilidade pode ajudar na organização?
Ao contrário do que muitos pensam, não cabe apenas a parte
contábil a um escritório ou profissional de contador. A contabilidade fornece
informações precisas e orientação contábil, fiscal, mas também, trabalhista e
de legalização de empresas.
Contratando um serviço contábil de qualidade, você se livra
das dores de cabeça de pesquisar todas as boas práticas necessárias para o
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